Edilene Detregiacchi de Oliveira Sastre Marinho, Advogado

Edilene Detregiacchi de Oliveira Sastre Marinho

Cafelândia (SP)
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OAB - Mato Grosso do Sul
Notícia · há 22 anos

É nulo pacto antenupcial de maior de 60 anos sem comprovar união anterior à Lei do Divórcio

A livre escolha do regime de bens para casamentos de homens com mais 60 anos e mulheres com mais de 50 vale apenas se atendidos dois dos três requisitos constantes da Lei do Divórcio: comprovação da...
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